POR UM NOVO MODELO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS CONDENADOS DA JUSTIÇA: O MÉTODO APAC

Letícia Nogueira Gusmão, Patrícia de Paula Queiroz Bonato

Resumo


Sabe-se que o sistema prisional brasileiro, apesar do conteúdo diferenciado da Lei de Execução Penal- LEP, referência legislativa para ordenamentos jurídicos estrangeiros, encontra-se em situação alarmante que impossibilita a convivência das garantias fundamentais do condenado com o modelo idealizado de cumprimento de pena. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo identificar as principais inovações trazidas a partir da instituição do método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados- APAC no Brasil, que tem demonstrado ser um verdadeiro diferencial. Por meio de dados estatísticos, o presente trabalho mostrará, a partir dos elementos que identificam este modelo, bem como de números, as razões pelas quais a APAC talvez seja o único caminho possível ao alcance de uma condição mínima de humanização em matéria de execução da pena privativa de liberdade.

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