LAVAGEM DE DINHEIRO NO MERCADO IMOBILIÁRIO: A IMPRESCINDIBILIDADE DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

Resumo

O presente trabalho possui o escopo de analisar a responsabilidade penal do
cidadão que, ao buscar vender imóvel, não observa todos os deveres de cuidado da operação e
contribui para a ocorrência da lavagem de dinheiro. Será analisado um caso hipotético à luz
dos requisitos da imputação objetiva, sendo traçados os seus contornos basilares, além da
responsabilidade subjetiva e, ao final, sendo constatada a existência de crime, sendo caso de
incriminação, haverá o enquadramento do sujeito ativo do caso hipotético em uma das
modalidades de responsabilização: autor, coautor, partícipe ou mero instrumento impunível.
No caso, há que se falar em cometimento do crime de lavagem na modalidade participação, o
que se será mais bem explicado no corpo do artigo. O posicionamento foi firmado tendo como
base um estudo doutrinário sério, com obras que são referência os principais aspectos da
lavagem de capitais. O tema de lavagem de dinheiro deve ser sempre estudado de forma a
entregar ao público jurídico desenvolvimentos pontuais e inovações. Ele é bastante relevante,
eis que trata de matéria atinente à dogmática penal e que, consequentemente, possui
repercussões práticas comuns.