TEORIA DA SERENDIPIDADE E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: UMA ANÁLISE DAS LACUNAS JURÍDICAS A PARTIR DO CASO DE UM SENADOR GOIANO

Resumo

Esta pesquisa busca analisar as lacunas jurídicas decorrentes da aplicação da
teoria da serendipidade relacionada ao foro por prerrogativa de função no Brasil, esclarecendo
se a referida teoria viola direitos fundamentais quando é posta em prática. Serão estudados os
diversos aspectos que se encontram obscuros na aplicação da teoria da serendipidade e que
têm ocasionado inúmeros vícios processuais em processos e em peças investigativas
abrangendo figuras públicas. Utiliza-se o método dedutivo, uma vez que se parte do estudo da
teoria e da hermenêutica da Constituição e das normas infraconstitucionais para, por fim,
analisar o caso específico de um antigo senador do Estado de Goiás. Ancora-se o estudo em
pesquisas bibliográficas, documentais e jurisprudenciais, analisadas qualitativamente e de
maneira crítica. Conclui-se que, em que pese o uso da teoria parecer pacificado, diversos
processos deixaram de ter seu regular andamento e foram arquivados de forma prematura por
conta de defeitos processuais gerados em torno da discussão do encontro fortuito de provas e
do foro por prerrogativa de função, de modo que as lacunas jurídicas precisam ser enfrentadas,
primeiro, pelo poder judiciário e, depois, pelo poder legislativo, de modo a valorizar a
consecução da justiça e evitar nulidades.