RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: uma análise doutrinária e jurisprudencial.

Ingrid Nayara Dos Santos Queiroz Cançado, Maria Flora de Oliveira

Resumo


O Presente instrumento de pesquisa tem como finalidade destacar importantes aspectos sobre a recepção dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Os principais pontos do trabalho serão destacar conceitos doutrinários sobre o tema, analisar jurisprudências relacionadas a esta seara,  como os tratados internacionais sobre direitos humanos são incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, e a partir da sua inclusão no sistema normativo jurídico brasileiro, quais serão os possíveis impactos causados com a sua vigência e qual será o seu status após os tratados internacionais ingressar na lei interna brasileira. Será objeto do instrumento de pesquisa, analisar a relevância dos tratados internacionais sobre direitos humanos, sua história, sua natureza jurídica, a importância da proteção dos direitos humanos, bem como esses tratados se incorporam no nosso ordenamento, quais são os impactos causados com esse advento no ordenamento jurídico brasileiro, o que foi modificado após a emenda 45/2004, e iremos analisar as divergências doutrinárias acerca do nível hierárquico que os tratados internacionais de direitos humanos recebem ao ingressar no ordenamento jurídico brasileiro.  


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Referências


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