O ACESSO À JUSTIÇA E OS PEDINTES DO HIPERCENTRO DE PARÁ DE MINAS- MG: EXPERIÊNCIAS E PROPOSTAS PARA TODO O BRASIL

Resumo

Esta pesquisa busca por meio de um trabalho de campo e por uma análise legal, compreender como é a situação atual dos pedintes do hipercentro de Pará de Minas, Minas Gerais, bem como analisar à luz da teoria do acesso à justiça, idealizada por Gregório Assagra de Almeida, se estão sendo efetivados os direitos fundamentais. O principal objetivo da pesquisa é compreender e analisar a situação das pessoas em situação de mendicância e a efetivação de seus direitos fundamentais por parte do poder público em relação ao acesso à justiça, especificamente na cidade de Pará de Minas, Minas Gerais, bem como apresentar propostas de políticas públicas que ajudem a
efetivar os referidos direitos fundamentais.