PRECEDENTES RECURSAIS E A CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REGULATÓRIAS: ABORDAGEM ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PRECEDENTES RECURSAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO DE 2015 E SUA INFLUÊNCIA NA HARMONIZAÇÃO INTERPRETATIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REGULATÓRIAS

George Barbosa Jales de Carvalho

Resumo


Na entrada em vigor no ordenamento jurídico brasileiro do Novo Código de Processo civil através da lei 13.105/2015, vigente desde março/2016, elenca notáveis mudanças no mundo jurídico, bem como, esclarece ainda mais os pressupostos que desencadeiam as razões essenciais do Processo. Dentre os destaques do NCPC, os precedentes recursais ganham força vinculativa, trazendo artigos expressos que demonstra sua atuação mais assídua nos processos refletindo em todo o ordenamento jurídico brasileiro. O precedente do NCPC remete a uma maior celeridade processual e segurança jurídica, revelando uma nova postura dos magistrados no julgamento das demandas. Este artigo tem o objetivo de explanar a intervenção do Poder Judiciário nas demandas que envolvam a atuação das agências reguladoras através das políticas públicas que lhe deram ensejo, com a hermenêutica a ser utilizada nos precedentes sobre as decisões que venham da atuação do Poder Judiciário. Dentro de um processo mais constitucionalizado, a adoção dos precedentes originária do Direito Americano (common Law) não descentralizada da adotada aos primórdios do Direito Brasileiro (civil Law), a vertente dos precedentes recusais prioriza a melhor atuação do Poder Judiciário. Assim, tal poder se mostra mais um colaborador para a eficiência das políticas públicas implantadas, colaborando com a eficácia dos princípios constitucionais do regime jurídico administrativo do Estado.

 

 


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