ATIVISMO JUDICIAL PENAL E GARANTIAS PENAIS

Chrislayne Pereira Figueiredo

Resumo


O presente artigo visa o estudo do ativismo judicial e sua relação com as garantias constitucionais penais, para tanto, há uma tentativa de definir um possível conceito de ativismo judicial e seus pontos críticos na seara penal. Para compreensão do tema, primeiro aborda-se a tripartição dos poderes no curso da história e seu tratamento jurídico constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, o tema enfrentado é a constitucionalização das garantias fundamentais e o princípio da legalidade penal, pontos essenciais para os fins do Direito Penal. Após, um debate sobre o ativismo judicial e sua influência nas decisões judiciais brasileiras e ao final, a relação das decisões tidas como ativistas e as garantias constitucionais penais. Na sequência, reconhece-se que os Direitos e as Garantias Constitucionais atuam como limitadores dos poderes estatais, a sua afronta é um risco para a própria democracia, o seu caráter impositivo é sentido desde as primeiras linhas da Constituição Federal, que assegura eficácia imediata para os direitos e garantias fundamentais. Na última parte do trabalho reconhece que nem todas as decisões judiciais vanguardistas são frutos de ativismo judicial, em face da distinção entre ativismo positivo ou interpretações segundo a Constituição Federal e o ativismo judicial negativo, este marcado pelo subjetivismo e vontade do intérprete, condutor da insegurança jurídica. Nesta oportunidade foi utilizada a pesquisa bibliográfica e as legislações nacionais relativas à temática.


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