HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

Resumo

O presente estudo tem por objetivo o exame da regra-matriz de incidência tributária das contribuições PIS/Pasep e Cofins devidas na importação de serviços, nos termos da Lei nº 10.865/2004. Trata-se de tema que, para ser adequadamente enfrentado, pressupõe: i. O exame dos fundamentos constitucionais da tributação dos serviços importados no direito brasileiro, ii. Análise da hipótese de incidência. iii. Definição do conceito de serviço e das suas dificuldades teóricas, - principalmente no que tange ao termo resultado verificado no País, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.865/2004 - com análise de implicações da interpretação de situações específicas, notadamente sobre o pagamento de contrato de
afretamento, demurrage, frete internacional, royalties e software, iv. bem como o estudo acerca da consequência tributária.