ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL A FAVOR DA JUSTIÇA CÉLERE E EFETIVA

Resumo

Este artigo fará uma análise do acordo de não persecução penal, bem como os efeitos de sua aplicação prática diante do congestionamento dos tribunais que estão em tramitação em todas as instâncias judiciais, em especial a criminal. Pois, como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro já possui alguns institutos de Justiça penal consensual como, por exemplo, a transação penal, para delitos de pequeno potencial ofensivo. E, assim, como esses institutos, o acordo de não persecução penal visa tornar a justiça brasileira mais célere, justa e efetiva.