Revista de Estudos Jurídicos

ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS

Actio Revista — 2024-11-22

ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS

A PROTEÇÃO À MATERNIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE OS DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE E DA EMPREGADA ADOTANTE

Celso Ricardo Nunes — 2024-11-22

A proteção à maternidade no trabalho teve uma evolução histórica significativa, influenciada por mudanças sociais, econômicas e legais desde a Revolução Industrial. A trajetória inclui a formalização da licença-maternidade na CLT em 1943 e sua posterior ampliação em 1998 para 120 dias. A empregada adotante também viu avanços legislativos, com a extensão da licença-maternidade equiparando-a aos benefícios das mães biológicas. Apesar disso, persistem desafios de conscientização no ambiente de trabalho. A comparação entre gestantes e adotantes destaca direitos semelhantes, como licença maternidade e estabilidade no emprego. Sobre a licença paternidade refere-se ao período de afastamento do trabalho concedido aos pais após o nascimento ou adoção de um filho. Esse período tem como objetivo permitir que os pais tenham tempo para se dedicar aos cuidados do recém-nascido ou da criança adotada, promovendo a participação ativa do pai nos primeiros momentos da vida do filho. Contudo, as legislações variam entre países. Em resumo, a evolução histórica visa reconhecer gradualmente os direitos das mulheres no trabalho, promovendo equidade. O comparativo destaca esforços para inclusão, mas desafios contemporâneos demandam apoio contínuo e conscientização.

A RESPONSABILIDADE PENAL DO OMISSO SOBRE A OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS

Alice Rodrigues Nascimento — 2024-11-22

O presente trabalho tem por objetivo abordar a temática acerca da responsabilidade penal da figura do garantidor nos crimes de estupro de vulneráveis e seu impacto na sociedade brasileira. Para isso, será explicitada a tipologia do delito de estupro, em sua modalidade simples e de forma qualificada, objetivando o completo entendimento e classificação doutrinária do delito ora analisado e da abrangência do conceito de vulnerabilidade, informando a classificação do delito estudado. Além disso, serão retratadas as ramificações dos delitos omissivos e comissivos, pontuando suas formas de realização e a imputação penal imposta aos agentes do delito, visualizando suas implicações doutrinárias e utilizando-se de exemplos para a construção de um entendimento. Ademais, será exposta e conceituada a figura do garantidor, dando ênfase ao seu aspecto jurídico, bem como sua forma de retratação na sociedade brasileira. Por fim, para exemplificar o exposto no presente artigo, dar-se-á uma análise jurídica a casos envolvendo a temática do estupro de vulnerável ora apresentada que possuem grande repercussão midiática e jurídica. Assim, o artigo visa uma melhor compreensão do tema apresentado, sob a aplicação da metodologia mista, definida por pesquisas teóricas, referências doutrinárias, estudos de casos judiciais e jurisprudências em conformidade com o tema e com a legislação vigente no sentido de concluir a efetiva responsabilidade do omisso nos casos de estupro de vulnerável.

A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E A INEFICIÊNCIA COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O PAPEL TRANSFORMADOR EDUCAÇÃO.

Ana Beatriz Oliveira Mendes — 2024-11-22

Este Trabalho de Conclusão de Curso propõe uma análise profunda da superlotação no sistema carcerário, abordando sua interligação com a ineficiência na ressocialização. Com enfoque primordial na preservação da dignidade humana e na influência transformadora da educação, a pesquisa destaca os desafios advindos da superpopulação, que incluem condições detentivas precárias e entraves à reintegração social. É nítido o problema jurídico e social enfrentado devido à pirâmide estrutural de falta de estrutura. Ao enfatizar a urgência de resgatar a dignidade no ambiente prisional, o estudo ressalta a educação como elemento crucial para a reabilitação e prevenção do óbice. Investigando como programas educacionais podem impactar positivamente a trajetória dos detentos, a pesquisa visa contribuir para um sistema mais equitativo, com redução substancial da prática e reincidência criminal. A abordagem interdisciplinar, incorporando elementos das ciências sociais e do direito, enriquece a compreensão do fenômeno, enquanto reflexões críticas sobre as políticas carcerárias visam orientar transformações significativas. Dessa forma, o trabalho se propõe não apenas a documentar e analisar, mas também a influenciar positivamente o debate e a implementação de práticas mais justas e efetivas no sistema penal, promovendo um ambiente penitenciário mais humano, eficaz, justo, digno e orientado para a ressocialização da comunidade carcerária.

ECOFEMINISMO: A ESCASSEZ HÍDRICA E AS QUESTÕES DE GÊNERO NA AMAZÔNIA

Ruan Patrick Teixeira da Costa — 2024-11-22

O objetivo desta pesquisa foi de compreender o comportamento da escassez hídrica no contexto social amazônico relacionada às questões de gênero. A importância do papel da mulher diante da escassez hídrica e as mudanças climáticas que têm a contribuir para maior desigualdade de gênero e distanciar a mulher dos espaços de tomada de decisão e gestão dos recursos naturais, como à água, elemento de manutenção e preservação da vida. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica com uso de artigos científicos sobre a temática; quanto aos fins a pesquisa foi qualitativa. Conclui-se que as metas de número 5 e 6 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável podem ser alcançados a partir da consciência de tomar medidas mitigadoras para as mudanças climáticas e da consciência do papel da mulher para a gestão das águas.

O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS NO BRASIL: DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO E IMPACTOS NA REDUÇÃO DE DESIGUALDADES

Matheus Batista Cordeiro — 2024-11-22

No presente trabalho verificou-se os possíveis impactos socioeconômicos da instituição de um imposto - previsto na Constituição Federal de 1988 – que ainda não foi criado desde a sua promulgação: o Imposto Sobre Grandes Fortunas. A pesquisa analisa a possibilidade de sua instituição, baseada em experiências internacionais, e como o tributo poderia reduzir uma situação de extrema concentração de renda entre pouquíssimos brasileiros. Apresenta o exame de projetos de leis complementares propostos pelos parlamentares além dos problemas, dificuldades e resistências à instituição do referido imposto.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE OCORRIDA NO CONTEXTO DE MOTIM EM PENITENCIÁRIA: O PROBLEMA DO CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO

Carlos Eduardo D´ Elia Salvatori — 2024-11-22

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por morte de preso em contexto de motim, tendo como elemento central evidenciar o problema do critério de imputação da responsabilidade conforme a prescrição do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Assim, são firmadas as variáveis interpretativas em doutrina, reforçando-se o teor vago do esteio normativo, ainda que bem posicionada a teoria do risco administrativo. Em sequência, o foco recai na delibação do nexo causal, em especial pelos meandros da teoria do escopo de proteção da norma, campo no qual sobressaem as cominações dos artigos 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988, e 40 da Lei 7.210/1984. Ao final, inclusive com apoio em análise econômica do direito, consoante ensinamentos de Calabresi, marca-se a racionalidade de imputação de responsabilidade do Estado por morte de preso em contexto de motim.