Perfil do autor | Revista de Estudos Jurídicos

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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N25
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
. ACESSO À JUSTIÇA E ATIVISMO JUDICIAL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
. A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONSTITUCIONALIZAÇAO DO DIREITO DE FAMÍLIA NO BRASIL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
. A FILIAÇÃO “POST MORTEM” GARANTE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS CIVIS DA PESSOA?
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. AS NORMAS DA VIDA MONACAL NA REGRA DE SÃO BENTO: UM ESTUDO SOBRE O CÓDICE BENEDITINO
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. CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO, ESCOLA MINEIRA DE HERMENÊUTICA E OS PARADIGMAS DE RACIONALIDADE (PÓS)METAFÍSICOS: UMA ANÁLISE DO DEBATE ENTRE GADAMER E HABERMAS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
. DA GARANTIA DO BEM DE FAMÍLIA À DEFESA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONCRETIZAÇÃO À LUZ DA TEORIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA COMPARAÇÃO COM A ATUAL NORMATIVA PROCESSUALISTA: ÊNFASE NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
. O ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO E A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
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O DIREITO AO LAZER E O DIREITO DA PERSONALIDADE: NECESSIDADE DE CONVERGÊNCIA
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O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: BREVES REFLEXÕES HISTÓRICAS SOBRE SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V2N25
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Sumário
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A CRISE DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL: DIREITO FUNDAMENTAL “VIDA” EM PERIGO
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ANÁLISE AO ESTADO DO FUTURO: GLOBALIZAÇÃO E TECNOLOGIA
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DIREITO DO TRABALHO E A SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR:CONSIDERAÇÕES SOBRE A SINDROME DE BURNOUT
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MEIO AMBIENTE DE TRABALHO: ATENDIMENTO PREFERENCIAL DA PESSOA IDOSA
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O ACESSO À JUSTIÇA E OS PEDINTES DO HIPERCENTRO DE PARÁ DE MINAS- MG: EXPERIÊNCIAS E PROPOSTAS PARA TODO O BRASIL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS NO PROCESSO CIVIL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A DEFINIÇÃO DO CRIME DE AGRESSÃO APÓS A CONFERÊNCIA EM KAMPALA DE 2010
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
POLÍTICAS PÚBLICAS NA VISÃO SISTÊMICA DE LUHMANN: CONSIDERAÇÕES A PROPÓSITO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
UMA ANÁLISE DA CRISE AMBIENTAL A PARTIR DA TEORIA DO CONHECIMENTO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N26
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Sumário
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Editorial
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A PESQUISA ACADÊMICA COMO PRINCÍPIO CIENTÍFICO E EDUCATIVO NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DO CIDADÃO CRÍTICO E PARTICIPATIVO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ARRECADAÇÃO FINANCEIRA PARA CAMPANHA ELEITORAL NO BRASIL: CONTAS, LIMITES E ORIGEM DO DINHEIRO
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A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À PESSOA HUMANA NO ÂMBITO DA INTERNET
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
DO ESTADO DE DIREITO AO MONOPÓLIO JURISDICIONAL: EM BUSCA DA DEMOCRATIZAÇÃO DAS VIAS INSTRUMENTAIS DO DIREITO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, TRÁFICO DE DROGAS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
TUTELAS PROVISÓRIAS E O NOVO CPC
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V2N26
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Editorial
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Sumário
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A LEGITIMIDADE COLETIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO INSTRUMENTO FORTALECEDOR DA TUTELA DOS MÚLTIPLOS VULNERÁVEIS SOCIAIS E A SUPERAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE ECONÔMICO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO PROLATADO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 54101-03.2008.6.18.0032 - CLASSE 32 - PAU D'ARCO DO PIAUÍ (PI), JULGADO EM 15.02.2011, PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SOB A RELATORIA DO MINISTRO ARNALDO VERSIANI QUE TRATA DE IN
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DIMENSÃO PENAL E PROCESSUAL DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL
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DIREITO PENAL DO INIMIGO: ANÁLISE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
FILOSOFIA DO DIREITO AMBIENTAL: OS ANIMAIS ENQUANTO SUJEITOS DE DIREITO
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FUNÇÃO SOCIAL DA EDUCAÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO ÉTICO COMO DISPOSIÇÃO DE CARÁTER EM TEMPOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CENTRALIZADO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO
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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PRATICA DA CIDADANIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
UMA BREVE ANÁLISE DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292/SP À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N27
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A APATRIDIA FRENTE AO DIREITO BRASILEIRO: PROCEDIMENTOS E OBSTÁCULOS PARA A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA PELO INDIVÍDUO APÁTRIDA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA SOB A PERSPECTIVA DO CONSTITUCIONALISMO POLÍTICO IDEALIZADO POR RICHARD BELLAMY
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A LEI DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS COMO SENDO UM AVANÇO NAS NEGOCIAÇÕES LABORAIS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ATIVISMO JUDICIAL PENAL E GARANTIAS PENAIS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
FUNÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS NA ATIVIDADE PROBATÓRIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
SOBRE A COMPETÊNCIA PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA: NOTAS ABREVIADAS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
SUPERLOTAÇÃO E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: É POSSÍVEL RESSOCIALIZAR?
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
TRANSTORNOS MENTAIS RELACIONADOS A SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V2N27
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A APLICABILIDADE DA TEORIA GERAL DO GARANTISMO NA HIPÓTESE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUA INCIDÊNCIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ADOÇÃO: O LADO POSITIVO DA BUROCRACIA
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A LIMITAÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS NO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS: EM BUSCA DA RESPOSTA CORRETA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A MOTIVAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ELEITORAL PÓS CPC/2015
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
APLICAÇÃO DA LEI DEUTERONÔMICA PARA OS CASOS DE ADULTÉRIO NO ANTIGO ISRAEL
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CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: ESTUPRO DE VULNERÁVEL
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CRIMINAL COMPLIANCE: AÇÕES NEUTRAS NA ADVOCACIA
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ESTADO, SOCIEDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A EMERGÊNCIA DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL E SUA REGULAMENTAÇÃO
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PRECEDENTES, FUNDAMENTAÇÃO E ÔNUS DE ALEGAR
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O DIREITO ATRAVÉS DA VISÃO SISTÊMICA: UMA ABORDAGEM DA ESSÊNCIA DO SER ATRAVÉS DA ANÁLISE DE CASOS COM APLICAÇÃO DA CONSTELACAO JURÍDICA SISTÊMICA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O JUS PUNIENDI ESTATAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
RITO DE PASSAGEM: A ENTRADA DO BRASIL NO CLUBE DOS RICOS E A NECESSIDADE DE ADOTAR AS DIRETRIZES SOBRE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N28
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS CASOS DE DEFINIÇÃO DE GUARDA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
DIÁLOGO DAS FONTES: HARMONIZAÇÃO SISTÊMICA, UNIDADE E PAPEL CONSTITUCIONAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
LEIS EM EXCESSO, DIREITOS EM RECESSO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EFETIVIDADE DO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
PEC 171/93: O MENOR SOB OS HOLOFOTES DA MAXIMIZAÇÃO PENAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS
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RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL EM FACE DA POSSIBILIDADE DE UM CONSTITUCIONALISMO GLOBAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL: UMA ABORDAGEM SOBRE O DEVER DE FIDELIDADE NO CASAMENTO
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SENTENÇA E DENÚNCIA GENÉRICA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V2N28
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A CONTRIBUÇÃO DE MARC BLOCH E DE FERNAND BRAUDEL PARA O PROJETO DE RENOVAÇÃO HISTÓRICA DOS ANNALES
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A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELAS ATUAÇÕES DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A FIGURA DO JUIZ DAS GARANTIAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ALIMENTOS TRANSGÊNICOS E A INTEGRALIDADE DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: A IMPORTÂNCIA DA ROTULAGEM
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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
INVASÃO CIVILIZATÓRIA NO NOVO MUNDO E O GIRO DESCOLONIAL: NOTAS PARA UMA TEORIA JURÍDICA DE RESISTÊNCIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CPC DE 2015
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
SOBERANIA, ESTADO DE DIREITO E EXCEÇÃO: A CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS-NACIONAIS PARA ALÉM DO MITO DO CONTRATO SOCIAL E OS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N29
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
AS PARTICULARIDADES DA MOBILIDADE URBANA E O DESLOCAMENTO DA PESSOA IDOSA NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
DECRETO 9.246/2017 E SUA REPERCUSSÃO NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTA NO DECRETO-LEI 406/68
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O IMPASSE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ
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POR UM NOVO MODELO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS CONDENADOS DA JUSTIÇA: O MÉTODO APAC
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL FACE À RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V2N29
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A LEI DO FEMINICÍDIO 13.104/2015 E SEUS IMPACTOS NO ESTADO DO PARANÁ
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL A FAVOR DA JUSTIÇA CÉLERE E EFETIVA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL E O PLS 366/2015
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DO SEBRAE À LUZ DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33/2001 E DOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603624
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: A CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O EXCESSO DE APLICAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA CRIMES DE DROGAS NA COMARCA DE MARINGÁ
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TUTELA PROVISÓRIA COMO INSTRUMENTO EFICAZ PARA ENTREGA DE UMA TUTELA JURISDICIONAL EFICIENTE E CÉLERE
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N30
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A IMPORTÂNCIA DOS PRECEDENTES NAS DECISÕES JUDICIAIS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A INTERVENÇÃO DO RÉU REVEL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR SALUTAR
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
BLOCKCHAIN EM ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET: UMA ANÁLISE SOBRE A EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA E O DIREITO À INTIMIDADE
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
DO SEGUNDO ABANDONO: RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE A “DEVOLUÇÃO” ADOTIVA
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E A TRIBUTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS ESTATAIS E ENTIDADES DO SISTEMA S: OS CASOS DA CPRM, DA PPSA, DA PETROBRÁS E DO SEBRAE
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL
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O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E A SÚMULA 17 DO STJ
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RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V2N30
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A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE PERFIL EM CONTRATO DE SEGURO
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A PSICANÁLISE COMO UM RECURSO INTERDISCIPLINAR PARA O DIREITO DE FAMÍLIA NO QUE CONCERNE AOS DESEJOS INCONSCIENTES DO SUJEITO DE DIREITO
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AÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NA LEI MARIA DA PENHA
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ANÁLISE DAS ACEPÇÕES DA CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
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COPARENTALIDADE: UMA FACE DA FAMÍLIA MULTIFACETÁRIA EDIFICADA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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DIREITO SINDICAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DOS TRABALHADORES
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR: DANOS MORAIS FACE À RECUSA DA DISPONIBILIDADE DA TERAPÊUTICA DOMICILIAR HOME CARE, SOB A PERSPECTIVA DO STJ
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 153, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O DIREITO AO SILÊNCIO ANTES DA APRESENTAÇÃO FORMAL DO ACUSADO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONDUZIR O INTERROGATÓRIO POLICIAL OU JUDICIAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O TROTE UNIVERSITÁRIO SOB A PERSPECTIVA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
OS LIMITES DA INVESTIGAÇÃO PENAL PRIVADA: A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO EMPRESARIAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
UM TESTAMENTO SEM BENS: A EVOLUÇÃO LEGAL DO DIREITO À MORTE DIGNA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N31
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A CONSTELAÇÃO FAMILIAR: UMA ALTERNATIVA EFICAZ NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A INFLUÊNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO DIREITO PENAL: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE
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A INSERÇÃO DA LITERATURA NAS CIÊNCIAS JURÍDICAS: UMA PROPOSTA TRANSDISCIPLINAR PARA UMA (RE)CONSTRUÇÃO DO ENSINO JURÍDICO
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A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA E PRESERVAÇÃO DAS EMPRESAS FAMILIARES E DAS FAMÍLIAS EMPRESÁRIAS
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ASSISTÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS À ARBITRAGEM TRANSNACIONAL
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DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO: DIÁLOGOS ENTRE O DANO MORAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
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FINALIDADES DA PENA SOB A PERSPECTIVA SISTÊMICA: NÍVEIS DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA E POSSIBILIDADE DE EVOLUÇÃO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE STREAMING
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LAVAGEM DE DINHEIRO NO MERCADO IMOBILIÁRIO: A IMPRESCINDIBILIDADE DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE
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TAXATIVIDADE MITIGADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO: ENTRE AVANÇOS, RETROCESSOS E ESTAGNAÇÃO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V2N31
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A DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO FORMAL EVULNERÁVEL DO IMÓVEL INVADIDO VERSUS O INVASOR: UM ESTUDO SOBRE A SOLIDARIEDADE SOCIAL
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(DES) ESTABILIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CASO DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
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DIREITO SISTÊMICO E AS CONSTELAÇÕES FAMILIARES NO DIREITO DE FAMÍLIA
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E O LOCAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
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O SUPEREGO DOS MAGISTRADOS POR TRÁS DAS NORMAS ABERTAS E O CONTROLE DAS DECISÕES JUDICIAIS
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TEORIA DA SERENDIPIDADE E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: UMA ANÁLISE DAS LACUNAS JURÍDICAS A PARTIR DO CASO DE UM SENADOR GOIANO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N32
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL
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DEBATES ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA EFETIVIDADE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE
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CULTURA DO CANCELAMENTO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
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DA (IN)APLICABILIDADE JURISPRUDENCIAL DA TUTELA JURÍDICA PROL TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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PEDIDO CONTRAPOSTO: APLICAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS
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A IMPORTÂNCIA DO OLHAR COLABORATIVO FRENTE A DISSOLUÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR
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A INTERPRETAÇÃO DO ART. 523, §1º DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS: UMA PROPOSTA PARA O CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COERCITIVOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O LIMBO NO DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO E O IMPACTO NA VIDA SOCIAL.
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HERANÇA DIGITAL: A APLICABILIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO NA ESFERA DO DIREITO DIGITAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: A SUBJETIVIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL NA DOSIMETRIA DA PENA
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PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR: DA INTERNALIZAÇÃO DAS EXTERNALIDADES NO CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE E A PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS
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O O DIREITO MÉDICO E A JUDICIALIZAÇÃO DA MEDICINA
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O OUTRO MIGUEL REALE E A “AUTODEFESA” DA DEMOCRACIA
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VISTO HUMANITÁRIO EM TEMPOS DE GUERRA
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VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E PROTEÇÃO DA GESTANTE NO CONTEXTO BRASILEIRO
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EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL DE CRIANÇAS NEGRAS NO BRASIL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
METAS ABUSIVAS DE VENDA DE VAREJO DE SERVIÇOS:
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
Capa e Sumário
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
UM PROJETO PARA O BRASIL LIVRE
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A PENA DE MORTE À LUZ DAS TEORIAS RETRIBUTIVAS E PREVENTIVAS E DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN
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DISCUSSÕES SOBRE OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIADE RECURSAL SOB A ÓTICA DO CPC DE 2015
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O MOMENTO ADEQUADO PARA A CONFISSÃO DO ACUSADO
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VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA: AMPAROS LEGAIS PARA A INTERCESSÃO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ARBITRAGEM NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS
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OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE AMBIENTES VIRTUAIS
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APRESENTAÇÃO
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ANÁLISE DOS LIMITES DO SIGILO MÉDICO QUANTO A MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO
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FEMINICÍDIO EM TEMPOS DIGITAIS: A INFLUÊNCIA DA TECNOLOGIA NA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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O DIREITO DA CRIANÇA CONHECER SUA ANCESTRALIDADE GENÉTICA VERSUS O ANONIMATO DO DOADOR DE MATERIAL GENÉTICO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 34 (2024): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
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A RESPONSABILIDADE PENAL DO OMISSO SOBRE A OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA NOS MOLDES DA LEI Nº 14.133/21
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DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO E DEVOLUÇÃO DO ADOTADO: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADOTANTES E IMPACTOS NA SUSTENTABILIDADE SOCIAL
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A PROTEÇÃO À MATERNIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE OS DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE E DA EMPREGADA ADOTANTE
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A GUARDA COMPARTILHADA EM TEMPOS DE COVID-19
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A INCONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DA ANCESTRALIDADE
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ECOFEMINISMO: A ESCASSEZ HÍDRICA E AS QUESTÕES DE GÊNERO NA AMAZÔNIA
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE OCORRIDA NO CONTEXTO DE MOTIM EM PENITENCIÁRIA: O PROBLEMA DO CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO
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O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS NO BRASIL: DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO E IMPACTOS NA REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
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APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS CONCEITUAIS: “PROPORCIONALIDADE” E “RAZOABILIDADE” NO ÂMBITO STF
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AS DESOBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS JURÍDICAS NAS QUESTÕES TRABALHISTAS PERANTE O MEI.
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O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E OS IMPACTOS CAUSADOS NA SAÚDE DO TRABALHADOR
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O DIREITO AO MORRER, ENQUANTO UM "DIREITO" ANÁLOGO AO DIREITO À VIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 NA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
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