da Costa Pereira, Alexandre, Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, Brasil

• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: A SUBJETIVIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL NA DOSIMETRIA DA PENA
  Resumo  PDF