RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE OCORRIDA NO CONTEXTO DE MOTIM EM PENITENCIÁRIA: O PROBLEMA DO CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por morte de preso em contexto de motim, tendo como elemento central evidenciar o problema do critério de imputação da responsabilidade conforme a prescrição do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Assim, são firmadas as variáveis interpretativas em doutrina, reforçando-se o teor vago do esteio normativo, ainda que bem posicionada a teoria do risco administrativo. Em sequência, o foco recai na delibação do nexo causal, em especial pelos meandros da teoria do escopo de proteção da norma, campo no qual sobressaem as cominações dos artigos 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988, e 40 da Lei 7.210/1984. Ao final, inclusive com apoio em análise econômica do direito, consoante ensinamentos de Calabresi, marca-se a racionalidade de imputação de responsabilidade do Estado por morte de preso em contexto de motim.