Revista, Actio, Brasil

• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  V2N25
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  Sumário
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A CRISE DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL: DIREITO FUNDAMENTAL “VIDA” EM PERIGO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  ANÁLISE AO ESTADO DO FUTURO: GLOBALIZAÇÃO E TECNOLOGIA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  DIREITO DO TRABALHO E A SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR:CONSIDERAÇÕES SOBRE A SINDROME DE BURNOUT
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  MEIO AMBIENTE DE TRABALHO: ATENDIMENTO PREFERENCIAL DA PESSOA IDOSA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  O ACESSO À JUSTIÇA E OS PEDINTES DO HIPERCENTRO DE PARÁ DE MINAS- MG: EXPERIÊNCIAS E PROPOSTAS PARA TODO O BRASIL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS NO PROCESSO CIVIL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A DEFINIÇÃO DO CRIME DE AGRESSÃO APÓS A CONFERÊNCIA EM KAMPALA DE 2010
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  POLÍTICAS PÚBLICAS NA VISÃO SISTÊMICA DE LUHMANN: CONSIDERAÇÕES A PROPÓSITO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  UMA ANÁLISE DA CRISE AMBIENTAL A PARTIR DA TEORIA DO CONHECIMENTO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  V1N26
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  Sumário
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  Editorial
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A PESQUISA ACADÊMICA COMO PRINCÍPIO CIENTÍFICO E EDUCATIVO NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DO CIDADÃO CRÍTICO E PARTICIPATIVO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  ARRECADAÇÃO FINANCEIRA PARA CAMPANHA ELEITORAL NO BRASIL: CONTAS, LIMITES E ORIGEM DO DINHEIRO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À PESSOA HUMANA NO ÂMBITO DA INTERNET
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  DO ESTADO DE DIREITO AO MONOPÓLIO JURISDICIONAL: EM BUSCA DA DEMOCRATIZAÇÃO DAS VIAS INSTRUMENTAIS DO DIREITO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, TRÁFICO DE DROGAS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  TUTELAS PROVISÓRIAS E O NOVO CPC
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  V2N26
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  Editorial
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  Sumário
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A LEGITIMIDADE COLETIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO INSTRUMENTO FORTALECEDOR DA TUTELA DOS MÚLTIPLOS VULNERÁVEIS SOCIAIS E A SUPERAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE ECONÔMICO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO PROLATADO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 54101-03.2008.6.18.0032 - CLASSE 32 - PAU D'ARCO DO PIAUÍ (PI), JULGADO EM 15.02.2011, PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SOB A RELATORIA DO MINISTRO ARNALDO VERSIANI QUE TRATA DE IN
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  DIMENSÃO PENAL E PROCESSUAL DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  DIREITO PENAL DO INIMIGO: ANÁLISE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  FILOSOFIA DO DIREITO AMBIENTAL: OS ANIMAIS ENQUANTO SUJEITOS DE DIREITO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  FUNÇÃO SOCIAL DA EDUCAÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO ÉTICO COMO DISPOSIÇÃO DE CARÁTER EM TEMPOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CENTRALIZADO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PRATICA DA CIDADANIA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  UMA BREVE ANÁLISE DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292/SP À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  V1N27
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A APATRIDIA FRENTE AO DIREITO BRASILEIRO: PROCEDIMENTOS E OBSTÁCULOS PARA A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA PELO INDIVÍDUO APÁTRIDA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA SOB A PERSPECTIVA DO CONSTITUCIONALISMO POLÍTICO IDEALIZADO POR RICHARD BELLAMY
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A LEI DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS COMO SENDO UM AVANÇO NAS NEGOCIAÇÕES LABORAIS
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  ATIVISMO JUDICIAL PENAL E GARANTIAS PENAIS
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  FUNÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS NA ATIVIDADE PROBATÓRIA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  SOBRE A COMPETÊNCIA PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA: NOTAS ABREVIADAS
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  SUPERLOTAÇÃO E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: É POSSÍVEL RESSOCIALIZAR?
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  TRANSTORNOS MENTAIS RELACIONADOS A SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  V2N27
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A APLICABILIDADE DA TEORIA GERAL DO GARANTISMO NA HIPÓTESE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUA INCIDÊNCIA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  ADOÇÃO: O LADO POSITIVO DA BUROCRACIA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A LIMITAÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS NO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS: EM BUSCA DA RESPOSTA CORRETA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A MOTIVAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ELEITORAL PÓS CPC/2015
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  APLICAÇÃO DA LEI DEUTERONÔMICA PARA OS CASOS DE ADULTÉRIO NO ANTIGO ISRAEL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: ESTUPRO DE VULNERÁVEL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  CRIMINAL COMPLIANCE: AÇÕES NEUTRAS NA ADVOCACIA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  ESTADO, SOCIEDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A EMERGÊNCIA DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL E SUA REGULAMENTAÇÃO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  PRECEDENTES, FUNDAMENTAÇÃO E ÔNUS DE ALEGAR
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  O DIREITO ATRAVÉS DA VISÃO SISTÊMICA: UMA ABORDAGEM DA ESSÊNCIA DO SER ATRAVÉS DA ANÁLISE DE CASOS COM APLICAÇÃO DA CONSTELACAO JURÍDICA SISTÊMICA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O JUS PUNIENDI ESTATAL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  RITO DE PASSAGEM: A ENTRADA DO BRASIL NO CLUBE DOS RICOS E A NECESSIDADE DE ADOTAR AS DIRETRIZES SOBRE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  V1N28
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  A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS CASOS DE DEFINIÇÃO DE GUARDA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  DIÁLOGO DAS FONTES: HARMONIZAÇÃO SISTÊMICA, UNIDADE E PAPEL CONSTITUCIONAL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  LEIS EM EXCESSO, DIREITOS EM RECESSO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EFETIVIDADE DO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  PEC 171/93: O MENOR SOB OS HOLOFOTES DA MAXIMIZAÇÃO PENAL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL EM FACE DA POSSIBILIDADE DE UM CONSTITUCIONALISMO GLOBAL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL: UMA ABORDAGEM SOBRE O DEVER DE FIDELIDADE NO CASAMENTO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  SENTENÇA E DENÚNCIA GENÉRICA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  V2N28
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A CONTRIBUÇÃO DE MARC BLOCH E DE FERNAND BRAUDEL PARA O PROJETO DE RENOVAÇÃO HISTÓRICA DOS ANNALES
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELAS ATUAÇÕES DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A FIGURA DO JUIZ DAS GARANTIAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  ALIMENTOS TRANSGÊNICOS E A INTEGRALIDADE DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: A IMPORTÂNCIA DA ROTULAGEM
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  INVASÃO CIVILIZATÓRIA NO NOVO MUNDO E O GIRO DESCOLONIAL: NOTAS PARA UMA TEORIA JURÍDICA DE RESISTÊNCIA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  O EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CPC DE 2015
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  SOBERANIA, ESTADO DE DIREITO E EXCEÇÃO: A CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS-NACIONAIS PARA ALÉM DO MITO DO CONTRATO SOCIAL E OS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  V1N29
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  AS PARTICULARIDADES DA MOBILIDADE URBANA E O DESLOCAMENTO DA PESSOA IDOSA NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  DECRETO 9.246/2017 E SUA REPERCUSSÃO NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTA NO DECRETO-LEI 406/68
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  O IMPASSE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  POR UM NOVO MODELO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS CONDENADOS DA JUSTIÇA: O MÉTODO APAC
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL FACE À RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  V2N29
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A LEI DO FEMINICÍDIO 13.104/2015 E SEUS IMPACTOS NO ESTADO DO PARANÁ
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL A FAVOR DA JUSTIÇA CÉLERE E EFETIVA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL E O PLS 366/2015
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DO SEBRAE À LUZ DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33/2001 E DOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603624
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: A CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  O EXCESSO DE APLICAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA CRIMES DE DROGAS NA COMARCA DE MARINGÁ
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  TUTELA PROVISÓRIA COMO INSTRUMENTO EFICAZ PARA ENTREGA DE UMA TUTELA JURISDICIONAL EFICIENTE E CÉLERE
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  V1N30
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A IMPORTÂNCIA DOS PRECEDENTES NAS DECISÕES JUDICIAIS
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A INTERVENÇÃO DO RÉU REVEL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR SALUTAR
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  BLOCKCHAIN EM ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET: UMA ANÁLISE SOBRE A EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA E O DIREITO À INTIMIDADE
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  DO SEGUNDO ABANDONO: RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE A “DEVOLUÇÃO” ADOTIVA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E A TRIBUTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS ESTATAIS E ENTIDADES DO SISTEMA S: OS CASOS DA CPRM, DA PPSA, DA PETROBRÁS E DO SEBRAE
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E A SÚMULA 17 DO STJ
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  V2N30
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE PERFIL EM CONTRATO DE SEGURO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  A PSICANÁLISE COMO UM RECURSO INTERDISCIPLINAR PARA O DIREITO DE FAMÍLIA NO QUE CONCERNE AOS DESEJOS INCONSCIENTES DO SUJEITO DE DIREITO
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  AÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NA LEI MARIA DA PENHA
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• Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
  ANÁLISE DAS ACEPÇÕES DA CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
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  COPARENTALIDADE: UMA FACE DA FAMÍLIA MULTIFACETÁRIA EDIFICADA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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